Sedurb realiza ação para coibir invasões irregulares na orla
Dando continuidade às ações de fiscalização, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) realiza essa semana adequações nos quiosques das orlas de Cabo Branco e Tambaú. Após as devidas notificações realizadas em fevereiro, para que os permissionários cumprissem as normas estabelecidas no Código de Postura do município sobre o uso do solo público, as equipes de fiscalização iniciaram o processo de adequação nos espaços onde não foi verificado o cumprimento da legislação municipal.
Durante as fiscalizações que iniciaram no mês passado, foi verificado que alguns quiosques estavam realizando reformas e expandindo os equipamentos de maneira irregular, sem a autorização da Prefeitura. No total foram emitidas 36 notificações na época, solicitando as adequações necessárias para o uso do espaço em conformidade com a legislação.
Essa expansão sem o devido aval do órgão público, além de ser ilegal, prejudica questões importantes como acessibilidade, além de normas ambientais, uma vez que na praia existe vegetações nativas, que não podem sofrer com a urbanização desmedida, sem respaldo técnico. Diante disso, e após os permissionários serem devidamente notificados, nesta terça-feira (23), as equipes realizaram a remoção onde houve reincidência no descumprimento das normas.
“Todos os permissionários foram notificados e tomaram ciência do que precisavam fazer para não descumprir a legislação. O nosso papel é disciplinar o uso de solo público e, para isso, é fundamental que os responsáveis por esse equipamento tenham consciência que eles têm autorização da Prefeitura para desenvolver suas atividades, mas também necessitam cumprir as normas para o uso do local”, reforçou José Carlos Rodrigues, diretor de Serviços Urbanos da Sedurb.
O que diz a Legislação – De acordo com o Artigo 87 do Código de Postura do município, esse tipo de construção nos equipamentos públicos se encaixam como invasão de logradouros e áreas públicas e, em caso do não cumprimento da notificação, conforme Parágrafo Único, do mesmo Artigo, pode ocasionar penalidades previstas em Lei Federal e Municipal. O órgão competente da Prefeitura, no caso a Sedurb, também fica autorizado a interditar o local e realizar a remoção das estruturas irregulares.
Andrezza Carla
Veja as imagens
